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SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA

Ref.: ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT/1/2019 Em que pese o fato de que a COVID-19, pandemia crescente entre nós, trouxe mudanças expressivas também no cenário jurídico brasileiro sujeitando as empresas de diversos segmentos - a dificuldades econômicas importantes, tem-se ser público e notório a presença de queda de receitas e aumento de despesas imprevistas para manter, mesmo que parcial, as atividades empresariais. Com efeito, houve também mudança do entendimento majoritário do Poder Judiciário quanto a possibilidade de substituição dos Depósitos Judiciais e Penhora em dinheiro por Seguro Garantia ou Fiança Bancária, posto que antes da pandemia a Fazenda Pública não estava compelida a aceitar a substituição de cifra penhorada por Seguro Garantia ou Carta Fiança. Significa dizer que a substituição da garantia em dinheiro por outra garantia na fase executória do processo era inadmissível na Justiça do Trabalho, porém, recentemente tal posicionamento foi alterado diante do atual momento empresarial vivenciado. Ora, com o aumento da taxa de desemprego e a iminente desaceleração da economia, outra alternativa não senão mobilizar Governos e flexibilizar as normas concernentes. Tal medida tem dupla função: diminuir a crise econômico-financeira das empresas e corroborar com a possibilidade de conservar os postos de trabalho e o sustento de todos. Prova disso é que foi viabilizada, por exemplo, a redução da jornada de trabalho e, proporcionalmente, a redução de salários.

Com a ansiada inteligência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 27 de março último passado foi mantida a suspensão dos efeitos dos artigos e do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT/1/2019, abrindo precedente irrefutável para a possibilidade das empresas substituírem permanentemente os depósitos judiciais e as penhoras em dinheiro nos processos em que figuram no polo passivo por seguro garantia ou fiança bancária, em consonância ao disposto no artigo 835, parágrafo do Código de Processo Civil. Assim sendo, conclui-se pela existência de luz no fim do túnel, vez que a substituição das garantias processuais possibilitará levantamentos de valores importantes para os caixas das empresas expressivamente comprometidos e, consequentemente, contribuirão de forma otimista na situação econômico-financeira das empresas, bastando, para tanto, que sejam observadas as especificidades contidas nos artigos e do Ato Conjunto 1/2019. São Paulo, 20 de abril de 2020. Andreia R. Couto Ropero Advogada na Martinho & Alves

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