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REVISÃO/RESCISÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DO CORONA VÍRUS

A crise decorrente do novo Corona Vírus ultrapassou o sistema de saúde, levando suas consequências a todos os demais setores da sociedade, em especial o econômico que encontra-se em declínio devido ao fechamento temporário dos comércios, escolas, fábricas e diversos outros segmentos responsáveis por fazer a economia girar. A interrupção parcial ou total dessas atividades traz consigo a necessidade de cancelar ou revisar alguns contratos seja por incompatibilidade de novas datas, seja por inviabilidade financeira ou pelo simples temor que a continuidade ponha em risco a saúde financeira dos clientes e prestadores de serviços. Tal cenário aliado a ausência de medidas legislativas sobre o tema, dificulta o entendimento de pessoas físicas e jurídicas de quais contratos podem ou não ser revisados ou rescindidos. Há, porém, alguns critérios a se analisar para que essas medidas excepcionais de negociação ou ruptura contratual sejam efetivadas sem ônus para a parte, ressalvando-se, porém, que alcançar este objetivo, de forma a atender o interesse de ambas os contratantes, é tarefa difícil, se não impossível, razão pela qual recomenda-se toda cautela na negociação e respectivas formalizações. Um contrato pressupõe um negócio jurídico consubstanciado na proposta e aceitação feita por pessoas capazes, gerando expectativa de cumprimento e, por isso, faz lei entre os contratantes, tornando-se de cumprimento obrigatório, sob pena de multas e sanções previamente estabelecidas. A força impositiva do contrato perdura enquanto as condições estabelecidas à época das negociações permanecerem inalteradas. Dessa forma, para que um contrato possa ser revisado ou cancelado sem ônus para as partes, se faz necessário a existência de um fato superveniente, imprevisível e inevitável, alheio à vontade dos contratantes, e que este acontecimento traga negativamente um impacto pecuniário a ponto de interferir diretamente na satisfação das obrigações pactuadas. Incontroverso que a Pandemia que estamos vivenciando caracteriza a “força maior” cujo Código Civil exige para tirar do contratante a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de descumprimentos involuntários de cláusulas contratuais. Entretanto, frise-se mais uma vez, além da força maior, se faz necessário que o evento tenha causado impacto financeiro negativo ao contratante. Desse modo, uma vez que a força maior decorrente da Pandemia tenha alterado a base contratual e causado um desequilíbrio financeiro apto a justificar a quebra das cláusulas previamente estabelecidas, a parte poderá rever o contrato, sendo a Notificação Extrajudicial o primeiro passo, a fim de que os contratantes possam chegar a um acordo modificando os termos e mantendo o negócio ou até mesmo rescindindo de forma mais célere e menos gravosa para ambos. Entendemos que a Notificação extrajudicial seja imprescindível, pois, mesmo que não se obtenha êxito na renegociação extrajudicial, a tentativa servirá na justiça como demonstração de boa-fé da parte notificante. Se, contudo, houver a possibilidade de uma negociação desburocratizada e amistosa, ainda assim, para que surta os efeitos almejados pelas partes, a formalização detalhada é a forma eficaz de evitar-se rediscussão futura sobre o mesmo tema. Não sendo possível a renegociação na via extrajudicial – caberá a parte ingressar com ação judicial para revisão ou extinção antecipada do contrato, sendo, em ambas, necessária a comprovação de que os prejuízos financeiros experimentados em virtude da Pandemia refletiram diretamente no contrato, impedindo sua manutenção tal qual convencionado previamente. Eis, pois, as principais observações quanto a possibilidade de revisar ou rescindir contratos de prestação de serviços em meio a Pandemia que amargamente enfrentamos, ressaltando que cada caso concreto possui suas próprias peculiaridades a serem observadas para que se atinja o objetivo almejado judicial ou extrajudicialmente.




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