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Disposições sobre Redução de Jornada e Suspensão de contratos de trabalho



Prezados,


Enfim foi publicada na noite de 1º/04/20, a Medida Provisória que institui o denominado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


Após a MP 927, cujo artigo 18 durou apenas algumas horas, já tratava da redução de salário sem dizer "quem pagaria essa conta", agora as novas medidas publicadas por meio da MP 936/20, institui a possibilidade de REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO, com subsídio da UNIÃO FEDERAL por meio de SEGURO DESEMPREGO.


REDUÇÃO DE SALÁRIOS


Fica permitida a redução de salário proporcional à redução de jornada, exclusivamente nas seguintes proporções: 25%, 50% ou 70%.


PONTOS DE DESTAQUE:


  • O SALÁRIO-HORA, contudo, NÃO poderá ser reduzido.

  • Poderá haver aplicação de percentuais diferenciados entre grupos de colaboradores.

  • Prazo máximo da excepcionalidade: 90 dias.

  • Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período adicional idêntico ao da suspensão.


ATENÇÃO:

  • Caso haja tratamento diferenciado (nas proporções de redução jornada x salário), importante destacar ou criar um registro para essa diferenciação, a fim de futuramente não se alegue tratamento discriminatório.

  • A redução do salário deverá ser realizada através de ACORDO INDIVIDUAL EMPREGADO X EMPREGADORA, com antecedência mínima de 48 horas da aplicação da redução, nas seguintes condições:

  • 25% aplicado a todos os funcionários

  • 50% aplicado para funcionários que recebam até 3 salários mínimos (R$ 3.117,00) ou que tenham curso superior e recebam mais de R$ 12.202,12, equivalentes a dois tetos do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) (R$ 12.202,12).

  • 70% aplicado para funcionários que recebam até 3 salários mínimos (R$ 3.117,00) ou que tenham curso superior e recebam mais de R$ 12.202,12, equivalentes a dois tetos do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) (R$ 12.202,12).


FORA DESSAS CONDIÇÕES, O ACORDO INDIVIDUAL NÃO É PERMITIDO, SERÁ OBRIGATÓRIO ACORDO COLETIVO.


Os funcionários receberão auxílio compensatório na mesma proporção da redução do salário, ou seja, 25%, 50% ou 70%, frisando-se, porém, que esses percentuais não são equivalentes ao salário, mas, sim, ao cálculo do SEGURO DE DESEMPREGO. Destaque-se que o limite pago por meio de seguro desemprego tem o teto de R$1813,03, sendo essa, portanto, a importância máxima da ajuda emergencial por parte do Governo Federal.


SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO


Fica permitida a suspensão do contrato de trabalho dos empregados, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser fracionado em 2 período de 30 (trinta) dias.


PONTOS DE DESTAQUE:


  • Prazo máximo da excepcionalidade: 60 dias.

  • Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por igual período ao da suspensão.

  • Benefícios devem ser mantidos durante a suspensão do contrato, tais como Vale Alimentação e Plano de Saúde, excluindo-se tão somente o Vale Transporte.

  • Não poderá haver qualquer prestação de serviços ao empregador durante o período de suspensão do contrato, nem mesmo parcial ou Home Office, sob pena de descaracterizar os benefícios e sofrer penalidades.


ATENÇÃO:

  • A suspensão do contrato deverá ser realizada através de ACORDO INDIVIDUAL EMPREGADO X EMPREGADORA, com antecedência mínima de 48 horas da aplicação da suspensão, nas mesmas condições da hipótese de redução de jornada e salário ou seja:

  • Funcionários que recebam até 3 salários mínimos (R$ 3.117,00) ou que tenham curso superior e recebam mais de R$ 12.202,12, equivalentes a dois tetos do RGPS (Regime Geral da Previdência Social)


FORA DESSAS CONDIÇÕES, O ACORDO INDIVIDUAL NÃO É PERMITIDO, SERÁ OBRIGATÓRIO ACORDO COLETIVO


• Se a empresa percebeu em 2019, até R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais), que é o caso das optantes do Simples, não terão obrigação de qualquer participação no salário do colaborador com contrato suspenso (exceto benefícios).

• Para aquelas, no entanto, com receita superior a esse montante, deverá pagar 30% de salário ao colaborador.

• Ressalte-se que os 30%, a empresa deve pagar em relação ao efetivo salário do colaborador, enquanto os 70% seguem o cálculo da Tabela do Seguro Desemprego limitado a seu teto de R$ 1.813,03.


RESCISÃO


Em caso de Rescisão imotivada durante o período de garantia provisória (redução de salário ou suspensão de contrato e respectiva estabilidade pelo tempo proporcional ao período de benefício), sujeitará o empregador, além das verbas rescisórias, a indenização no valor de:


Redução salarial de 25 a 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.


PONTOS DE DESTAQUE:


  • Caso o colaborador estiver trabalhando em jornada reduzida e ocorrer hipótese de Justa Causa, a mesma poderá ser aplicada, porém, nesse estado de excepcionalidade enfrentado, essa medida extrema deve ser aplicada com ainda mais cautela.

  • Com o pacote de medidas, o governo busca evitar demissões em massa, devendo-se, dessa forma, na medida do possível, evitar-se número expressivo de rescisões, antes de adotar-se as medidas de apoio do governo, isso porque já existem decisões na Justiça do Trabalho de reversão de rescisões e liminares determinando reintegração ao emprego.


ACESSO DO COLABORADOR AO BENEFÍCIO EMERGENCIAL


O empregador deverá informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias , contados da data da celebração do acordo.


O empregador somente receberá o Benefício Emergencial no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo (individual ou coletivo, conforme o caso).


PONTOS DE DESTAQUE:


  • Se o empregador não informar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias contados do acordo formalizado com o colaborador, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

  • A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.


ATENÇÃO:

  • O trabalhador com CONTRATO INTERMITENTE, formalizado até 01/04/2020, terá direito a Benefício Mensal de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), pelo período de 3 (três) meses.


Nós da MARTINHO & ALVES continuamos atentos a toda movimentação do Governo, os impactos da Pandemia nas empresas e nos negócios.


Não passe pela crise sozinho, conte com nosso time de especialistas.


Abraços

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