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Análise do Pacote de Medidas Trabalhistas



Seguem abaixo, os principais pontos do PACOTE DE MEDIDAS TRABALHISTAS anunciadas pelo governo em 18 e 19/03/20, na tentativa de minimizar o impacto social e econômico em meio ao caos instalado em decorrência do novo Coronavírus.


Ressaltamos que os detalhes sobre o pacote, bem como o início da sua vigência, dependem da edição da MEDIDA PROVISÓRIA que terá efeito imediato a partir da sua publicação.


A iniciativa visa o apoio às empresas em meio à fase atípica, bem como a preservação do emprego dos colaboradores.


A proposta prevê a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, destacando-se:


  • Redução de até 50% da jornada de trabalho e do salário;

  • Suspensão do contrato individual de trabalho, desde que garantido o pagamento de metade do salário e o valor não inferior ao salário mínimo;

  • A possibilidade de transferência do empregado presencial para o teletrabalho com notificação prévia de 48 horas;

  • Antecipação de férias para os trabalhadores com período aquisitivo incompleto;

  • Concessão de férias individuais ou coletivas com notificação prévia em 48 horas;

  • Supressão da necessidade de comunicação ao Sindicato e Ministério da Economia nos casos de férias coletivas;

  • Instituição de banco de horas mais dinâmico;

  • Antecipação de feriados não religiosos


A medida prevê ainda:


  • A negociação entre empregado e empregador, onde os acordos individuais serão preponderantes à lei, respeitados os limites previstos na Constituição Federal.

Por fim foi anunciada:


  • A autorização no atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS - e do Simples Nacional, por 3 meses, para reforçar o caixa das empresas.

Usualmente, as Medidas Provisórias ou Projetos de Leis podem levar de semanas a meses para serem editadas. Contudo, no cenário atual, estamos na expectativa de que referida edição ocorra no menor prazo possível.


Em breve apresentaremos nossos comentários técnicos detalhados sobre o pacote de medidas, discutindo cada uma delas, bem como as precauções em sua aplicação.


Acompanhando os pronunciamentos dos representantes da Associação dos Magistrados Trabalhistas, verificamos forte resistência quanto a alguns pontos da medida, o que significa que, futuramente, quando restar superado o surto da COVID-19 e tentar-se voltar a vida ao mais normal possível, os empresários poderão enfrentar incontáveis ações trabalhistas, às quais, por óbvio, não teremos precedentes jurisprudenciais, o que significa que estaremos diante de entendimentos e interpretações diversas e sabemos que nesse contexto, nem sempre a empresa será favorecida, mesmo com o respaldo de MP e PL.


A exemplo disso temos a própria Reforma Trabalhista, que em muitos pontos veio em apoio ao empresário, mas, na prática, temos reclamações trabalhistas onde sobre um mesmo tema existem tratamentos e julgamentos diferenciados e até que se consolide futura jurisprudência o empresário viverá com os desafios e instabilidades de suas contingências.


Nós da MARTINHO & ALVES acreditamos que nosso papel NÃO É APENAS REPLICAR OS TEXTOS DAS MEDIDAS e COMPARTILHAR DE UM PENSAMENTO COLETIVO DE QUE TAIS MEDIDAS EFETIVAMENTE MINIMIZARÃO O DESEMPREGO E EVITARÃO QUEBRA DAS EMPRESAS, é necessário, sim, agir agora, frente ao contexto emergencial, mas se não tivermos um olhar um pouco mais atento a um breve futuro, estaremos apenas adiando gravíssimos problemas, onde empresas mais estruturadas enfrentarão dificuldades e amargarão prejuízos, mas para muitas outras poderá não restar outra alternativa que o encerramento das atividades.

Contem conosco, permanecemos à disposição para o que precisarem!

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